A 19ª Zona Eleitoral de Santa Luzia D'Oeste (RO) julgou improcedente a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) nº 0600540-81.2024.6.22.0019, movida por Devair Velho contra os vereadores Alex José Cardoso Leal e Reginaldo Almiro da Costa, ambos eleitos nas eleições de 2024.
A ação alegava que a candidatura de Érica Nuñes Ayala teria sido lançada apenas para cumprir formalmente a cota mínima de 30% de candidaturas femininas, configurando suposta fraude à cota de gênero.
Argumentos apresentados
Autor da ação: Sustentou que Érica não realizou campanha efetiva, não movimentou recursos financeiros e obteve apenas três votos, o que caracterizaria candidatura fictícia.
Defesa: Contestou as alegações, afirmando que a candidata fez campanha modesta, distribuiu santinhos, participou de reuniões e pediu votos a conhecidos. Alegou ainda que não havia provas de fraude.
Ministério Público Eleitoral: Reconheceu que, apesar da campanha simples, houve atos mínimos de campanha e boa-fé por parte da candidata, não caracterizando fraude.
Decisão da Justiça Eleitoral
Na sentença, a juíza Mariana Leite da Silva Mitre destacou que:
- A votação inexpressiva (3 votos) por si só não comprova fraude;
- A candidata utilizou material gráfico, fez postagens nas redes sociais e pediu votos a familiares e vizinhos;
- Problemas de saúde da própria candidata e de seu filho justificaram a limitação da campanha;
- Não houve provas robustas de que a candidatura fosse fictícia.
Com isso, o juízo eleitoral afastou a hipótese de fraude à cota de gênero e decidiu pela manutenção dos mandatos dos vereadores impugnados.
Impacto da decisão
A sentença reforça a posição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que é necessária prova robusta para caracterizar fraude à cota de gênero, especialmente em municípios pequenos, onde campanhas de baixo custo e alcance reduzido são comuns.
Assim, a decisão preserva os mandatos conquistados nas eleições de 2024 em Santa Luzia D'Oeste, afastando a cassação pedida pelo impugnante.