Presidente do TSE votou pela nulidade do processo por incompetência absoluta do STF, argumento que, se acatado posteriormente, poderia invalidar toda a ação penal.
Porto Velho RO - Em um desdobramento que ecoa o destino de processos da Operação Lava Jato, o ministro e atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, votou pela condenação de Jair Bolsonaro, mas foi o voto vencido do ministro Luiz Fux que acendeu um alerta sobre o futuro jurídico do caso. Durante o julgamento desta quarta-feira (10), Fux defendeu a tese de que todo o processo é nulo por incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgá-lo, abrindo um flanco para uma eventual anulação no futuro.
O Cerne da Questão Jurídica
O julgamento no TSE trata da acusação de que Bolsonaro liderou uma trama golpista para questionar a legitimidade das eleições de 2022 e manter-se no poder. A discussão sobre a competência para julgar o caso é técnica, porém crucial.
O ministro Fux argumenta que os crimes eleitorais alegados (como abuso de poder político e captação ilícita de sufrágio) são de competência originária e exclusiva do TSE, e não do STF. Para ele, o Supremo só poderia atuar se houvesse conexão com um crime de competência da Corte, como os crimes comuns praticados por autoridades com foro privilegiado. Como a acusação focou em condutas tipicamente eleitorais, Fux entende que o STF teria invadido a esfera de atribuição do TSE, caracterizando uma "incompetência absoluta" – um vício processual grave que tornaria nulo tudo o que foi feito a partir dali, incluindo uma eventual condenação.
O Precedente da Lava Jato e o "Efeito Fux"
A referência à Lava Jato não é casual. Vários processos da operação, que resultaram em condenações, foram posteriormente anulados pelo STF sob o argumento de que a Vara de Curitiba era incompetente para julgar aqueles casos, que deveriam ter sido distribuídos para outras varas federais por meio de sorteio.
Agora, analistas jurídicos apontam que o voto de Fux planta a semente para um caminho similar. Se Bolsonaro for condenado pelo TSE, sua defesa poderá, no futuro, recorrer ao STF usando exatamente o argumento de Fux: a de que o processo nasceu no foro errado (o STF) e, portanto, é nulo. Com uma composição diferente da Corte ou uma mudensão de entendimento, essa tese pode ganhar força e anular todo o julgamento.
Um Futuro Jurídico Incerto
O voto de Fux foi vencido pela maioria dos ministros do TSE, que validaram a competência do STF para iniciar o processo, entendendo que as ações de Bolsonaro configuram um ataque à democracia e ao próprio processo eleitoral, indo além de um mero crime eleitoral.
No entanto, a manifestação de Fux deixa claro que a questão da competência não é um ponto pacífico e se transforma em uma potente arma jurídica para a defesa do ex-presidente. Isso significa que, mesmo com uma condenação, a batalha judicial estará longe do fim. O caso pode percorrer anos de recursos, com a ameaça de anulação pairando sobre ele, a exemplo do que ocorreu com condenações de outras operações.
A decisão final do TSE é aguardada para a pró semana, mas o voto de Fux já garantiu que as consequências desse julgamento reverberarão no cenário político e jurídico brasileiro por muito tempo.
Box explicativo: O que é Incompetência Absoluta?
É um vício processual que ocorre quando um juiz ou tribunal profere uma decisão sobre um assunto que, por lei, é de competência de outro. É considerado um erro grave, que fere a estrutura do Judiciário, e sua consequência é a nulidade de todo o processo, que deve ser reiniciado no foro competente.
Fonte. A redação
Porto Velho RO - Em um desdobramento que ecoa o destino de processos da Operação Lava Jato, o ministro e atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, votou pela condenação de Jair Bolsonaro, mas foi o voto vencido do ministro Luiz Fux que acendeu um alerta sobre o futuro jurídico do caso. Durante o julgamento desta quarta-feira (10), Fux defendeu a tese de que todo o processo é nulo por incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgá-lo, abrindo um flanco para uma eventual anulação no futuro.
O Cerne da Questão Jurídica
O julgamento no TSE trata da acusação de que Bolsonaro liderou uma trama golpista para questionar a legitimidade das eleições de 2022 e manter-se no poder. A discussão sobre a competência para julgar o caso é técnica, porém crucial.
O ministro Fux argumenta que os crimes eleitorais alegados (como abuso de poder político e captação ilícita de sufrágio) são de competência originária e exclusiva do TSE, e não do STF. Para ele, o Supremo só poderia atuar se houvesse conexão com um crime de competência da Corte, como os crimes comuns praticados por autoridades com foro privilegiado. Como a acusação focou em condutas tipicamente eleitorais, Fux entende que o STF teria invadido a esfera de atribuição do TSE, caracterizando uma "incompetência absoluta" – um vício processual grave que tornaria nulo tudo o que foi feito a partir dali, incluindo uma eventual condenação.
O Precedente da Lava Jato e o "Efeito Fux"
A referência à Lava Jato não é casual. Vários processos da operação, que resultaram em condenações, foram posteriormente anulados pelo STF sob o argumento de que a Vara de Curitiba era incompetente para julgar aqueles casos, que deveriam ter sido distribuídos para outras varas federais por meio de sorteio.
Agora, analistas jurídicos apontam que o voto de Fux planta a semente para um caminho similar. Se Bolsonaro for condenado pelo TSE, sua defesa poderá, no futuro, recorrer ao STF usando exatamente o argumento de Fux: a de que o processo nasceu no foro errado (o STF) e, portanto, é nulo. Com uma composição diferente da Corte ou uma mudensão de entendimento, essa tese pode ganhar força e anular todo o julgamento.
Um Futuro Jurídico Incerto
O voto de Fux foi vencido pela maioria dos ministros do TSE, que validaram a competência do STF para iniciar o processo, entendendo que as ações de Bolsonaro configuram um ataque à democracia e ao próprio processo eleitoral, indo além de um mero crime eleitoral.
No entanto, a manifestação de Fux deixa claro que a questão da competência não é um ponto pacífico e se transforma em uma potente arma jurídica para a defesa do ex-presidente. Isso significa que, mesmo com uma condenação, a batalha judicial estará longe do fim. O caso pode percorrer anos de recursos, com a ameaça de anulação pairando sobre ele, a exemplo do que ocorreu com condenações de outras operações.
A decisão final do TSE é aguardada para a pró semana, mas o voto de Fux já garantiu que as consequências desse julgamento reverberarão no cenário político e jurídico brasileiro por muito tempo.
Box explicativo: O que é Incompetência Absoluta?
É um vício processual que ocorre quando um juiz ou tribunal profere uma decisão sobre um assunto que, por lei, é de competência de outro. É considerado um erro grave, que fere a estrutura do Judiciário, e sua consequência é a nulidade de todo o processo, que deve ser reiniciado no foro competente.
Fonte. A redação