Entenda a nova regra da Receita Federal para Pix acima de R$ 2 mil. Descubra o que mudou, o motivo da alteração e por que não se trata de uma taxação. Tudo explicado de forma clara.
Porto Velho RO - Uma instrução normativa da Receita Federal, publicada em agosto, reduziu o valor das movimentações por Pix e outros meios de pagamento que devem ser reportados mensalmente ao Fisco. A medida visa fechar uma brecha explorada pelo crime organizado, segundo a autoridade fiscal.
A Receita Federal divulgou um importante comunicado que afeta milhões de usuários de Pix e outras formas de pagamento digital. A partir de agora, as fintechs e instituições financeiras são obrigadas a informar ao Fisco as operações de pessoas físicas que ultrapassarem R$ 2 mil em um mês. Para pessoas jurídicas, o limite é de R$ 6 mil.
A mudança representa uma redução significativa em relação à regra anterior, que exigia o reporte de movimentações totais a partir de R$ 5 mil (para PF) e R$ 15 mil (para PJ). A medida foi formalizada por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.201, de agosto de 2023.
Por Que a Regra Mudou?
O principal motivo, segundo a Receita Federal, é equiparar as obrigações das fintechs (empresas de tecnologia financeira) às dos bancos tradicionais. De acordo com a autoridade fiscal, as fintechs têm sido alvo de criminosos devido a um "vácuo regulamentar".
Em nota, a Receita afirmou: "Fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado. O crime sabe disso e aproveita essa brecha para movimentar, ocultar e lavar seu dinheiro sujo".
A decisão foi tomada após a Operação Carbono Oculto, que investigou o PCC e revelou um esquema de lavagem de dinheiro utilizando justamente essas plataformas de pagamento. A nova norma visa fechar essa lacuna e dar à Receita a mesma transparência sobre as movimentações nas fintechs que já possui sobre os bancos convencionais há mais de 20 anos.
Fake News e a Revogação Anterior
Esta não é a primeira vez que o governo tenta implementar essa regra. Uma norma semelhante havia sido publicada em 2022, mas foi revogada após a disseminação de fake news.
Na época, circulou a informação falsa de que a Receita Federal iria taxar o Pix ou aumentar a fiscalização sobre pequenos empreendedores e trabalhadores informais. Para evitar pânico e desinformação, o governo decidiu revogar a medida naquele momento e retomá-la agora com esclarecimentos mais robustos.
A Receita Federal Sempre Teve Acesso aos Dados do Pix
É crucial entender um ponto central: a Receita Federal sempre teve acesso às informações sobre operações financeiras, incluindo o Pix.
A nova regra não dá um "poder novo" ao Fisco, mas sim estende a obrigação de reportar para as fintechs. Quem sempre forneceu esses dados foram os bancos. Agora, as empresas de pagamento farão o mesmo.
O cidadão comum não precisa fazer nada diferente. Não há nenhuma taxa sendo cobrada diretamente do usuário pelo uso do Pix. A obrigação de coletar e enviar os dados é das instituições financeiras e de pagamento, que são reguladas pelo Banco Central, CVM, Susep e Previc.
Conclusão: Transparência vs. Fiscalização
Em resumo, a nova regra da Receita Federal para Pix acima de R$ 2 mil tem como foco principal o combate a crimes financeiros, equiparando as fintechs aos bancos. Para o cidadão comum que realiza transações legais, não há motivo para preocupação. A medida não cria uma nova taxação, mas sim padroniza a transparência no sistema financeiro digital.
Fonte: Site eletrônico Portal 364 Instrução Normativa RFB nº 2.201/2023 e comunicados da Receita Federal.