Repasse dos recursos foi devidamente regulamentado de acordo com o prazo legal
A Lei nº 4.979, de 15 de abril de 2021 que dispõe sobre a celebração de parcerias por intermédio de fomento com as Escolas Família Agrícola (EFAs), e congêneres, autorizou o Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a celebrar parcerias com as EFAs mediante utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O repasse dos recursos foi devidamente regulamentado de acordo com o prazo legal de 90 dias e o montante de R$ 4.828.977.50 (quatro milhões, oitocentos e vinte e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) foi pago para as seis Escolas Agrícolas do Estado localizadas nos municípios de Cacoal, Ji-Paraná, Novo Horizonte, São Francisco, Vale do Paraíso e Jaru entre os dias 4 e 19 de agosto.
“Visto que a Lei nº 4.076, de 31 de maio de 2017 teve sua vigência expirada em 31 de dezembro de 2020 e a nova Lei só foi publicada em abril deste ano, foi solicitado, por meio de um memorando, um adendo ao artigo 6º para preencher esta lacuna, atribuindo efeitos retroativos a Lei, a datar de 1° de janeiro de 2021”, explica Ederli Guizoni, gerente de Convênios da Seduc.
DESPESAS
A partir desta lei, os recursos financeiros serão destinados exclusivamente às despesas compreendidas no art. 70 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que compreendem a remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da Educação; a aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; o uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; a realização de atividades necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; a concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; e a amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto no incisos deste artigo.
Rivelino Freitas, secretário executivo da Associação Das Escolas Família Agrícola De Rondônia (Aefaro), explica que “o recurso é muito importante para a manutenção das instituições visto que sem ele não conseguiríamos mantê-las. Nós temos parcerias com a comunidade escolar e com as prefeituras, mas, por se tratar do ensino integrado, a ajuda local não é suficiente. O custo da manutenção das instituições é elevado, e este recurso que o Estado repassa é extremamente necessário para efetuar o pagamento dos funcionários”, ressalta.
MISSÃO
As Escolas Agrícolas são instituições comunitárias, sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público, conforme o número de matrículas na educação do campo, oferecidas em instituições reconhecidas como centros familiares que possuem despesas de caráter continuado e atendem, em Ensino Integral, 800 alunos. “O Estado de Rondônia conta com sete Escolas Agrícolas. A mais recente foi inaugurada em março deste ano, em Cerejeiras”, explica Freitas.
Estas instituições aplicam a Pedagogia da Alternância, método onde os alunos intercalam um período de convivência na sala de aula com outro no campo, de forma a promover constante troca de conhecimentos entre seu ambiente de vida, trabalho e o escolar e diminuir a evasão destes alunos em áreas rurais.
Fonte: Secom