© ShutterstockA partir da publicação da nova lei, o dinheiro percorrerá um caminho com vários prazos, mas, segundo o projeto aprovado, ainda será possível recuperar os valores junto às instituições financeiras até o dia 31 de dezembro de 2027, mesmo após os recursos terem sido repassados para o Tesouro Nacional.
Porto Velho, RO - O dinheiro esquecido por brasileiros em contas bancárias, consórcios e outras instituições financeiras que não for solicitado será transferido para os cofres do governo federal em até 30 dias da publicação da nova lei sobre a desoneração da folha de pagamento de empresas.
A votação do projeto de desoneração para 17 setores da economia e prefeituras com até 156 mil habitantes foi concluída nesta quinta-feira (12) na Câmara dos Deputados. Para começar a valer, será necessário ainda passar pela sanção do presidente da República e ser publicado.
A partir da publicação da nova lei, o dinheiro percorrerá um caminho com vários prazos, mas, segundo o projeto aprovado, ainda será possível recuperar os valores junto às instituições financeiras até o dia 31 de dezembro de 2027, mesmo após os recursos terem sido repassados para o Tesouro Nacional.
O SVR (Sistema de Valores a Receber) tem R$ 8,5 bilhões esquecidos por pessoas e empresas em bancos, administradoras de consórcios e outras instituições, segundo dados do Banco Central de agosto.
A autorização de uso do dinheiro dos brasileiros para o governo conseguir cumprir a meta fiscal de déficit zero neste ano criado impasse com o Banco Central, que pediu às lideranças na Câmara para rejeitarem o trecho que prevê a incorporação dos valores. A votação teve protestos de parlamentares da oposição, mas o uso dos recursos foi aprovado.
Quando o dinheiro passar para os cofres públicos, o Ministério da Fazenda terá que publicar um edital, no Diário Oficial da União, com a relação de todos os valores recolhidos, e essa lista deverá conter a instituição onde o dinheiro está, a agência e o número da conta bancária. A partir da publicação desse edital, quem ainda tiver valores nessa lista terá 30 dias para contestar e pedir o dinheiro de volta.
Caso a contestação da pessoa física ou da empresa seja negada, será possível apresentar recurso ao CMN (Conselho Monetário Nacional) no prazo de dez dias.
Segundo o texto aprovado, se não houver contestação no prazo, a transferência será concluída para o Tesouro. Apesar disso, ainda será possível pedir os valores por meio de ação judicial em até seis meses, que serão contados a partir da publicação do edital do Ministério da Fazenda.
Apesar do projeto que estabelece esses prazos, também está previsto que os valores que já foram para o Tesouro poderão ser solicitados diretamente às instituições financeiras até dia 31 de dezembro de 2027, mas não há detalhes sobre como esse processo será intermediado.
COMO CONSULTAR OS VALORES ESQUECIDOS?
Vá ao site do BC através do seguinte link: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/08/brasileiros-tem-r-85-bilhoes-esquecidos-em-sistema-do-banco- central-veja-como-resgatar.shtml . - Clique em “Consulte valores a receber” ou “Acessar o Sistema de Valores a Receber”; - Preencha os campos com seu CPF ou CNPJ; data de nascimento ou abertura da empresa; - Transcreva os caracteres e clique em “Consultar”; - Caso haja valores a receber, clique em "Acessar o SVR"; - Faça login com sua conta gov.br, é preciso ser nível prata ou ouro para acessar; - Acesse "Meus Valores a Receber"; - Leia e aceite o Termo de Ciência; - Ao solicitar o valor, o sistema informará orientações de transferência. COMO CONSULTAR VALORES DE PESSOAS FALECIDAS? Para consultar os valores de uma pessoa falecida, é necessário que um herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal faça uma consulta e preencha um termo de responsabilidade. Após esse processo, é preciso entrar em contato com as instituições que possuem os valores e verificar como obrigações. Depois disso, os passos para aa consulta são os mesmos. Mas é necessário entrar com a conta gov.br dos herdeiros ou sucessores e fornecer o número do CPF e os dados de nascimento da pessoa que faleceu. CNPJ INATIVO PODE CONSULTAR VALORES INATIVOS? O representante legal da empresa fechada pode entrar no sistema com a conta pessoal gov.br, que também deve apresentar nível de segurança prata ou ouro, e aprovar um termo de responsabilidade para consultar os valores. No SVR, será informado em qual instituição estão os valores da empresa com o CNPJ inativo, os dados de contato, a faixa e a origem do valor. Não é possível solicitar dinheiro de forma direta pelo sistema do BC. Após encontrar uma instituição, o representante legal deverá combinar a forma de apresentar a documentação necessária para comprovar sua identidade.
Fonte: Notícias ao Minuto