Criados
em 1995, os TCs substituem a prisão em flagrante de acusados de crimes
de menor poder ofensivo, como as lesões corporais e as ameaças
Porto Velho, RO.
O secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, anunciou na noite
desta segunda-feira, 22, um recuo no plano do governo Tarcísio de
Freitas (Republicanos) de aumentar o poder da Polícia Militar,
permitindo não só que a corporação passasse a fazer o registro dos
chamados Termos Circunstanciados (TCs), bem como as diligências que
fossem depois pedidas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.
Criados
em 1995, os TCs substituem a prisão em flagrante de acusados de crimes
de menor poder ofensivo, como as lesões corporais e as ameaças. Eles são
usados para registrar os casos de crimes que têm como pena até 2 anos
de prisão. Atualmente, em São Paulo, esta é uma atribuição da Polícia
Civil. O plano da gestão Tarcísio, externado em uma ordem do
subcomandante-geral da PM, coronel José Augusto Coutinho, era passar
essa atribuição à PM, bem como a responsabilidade por executar as
investigações complementares que fossem requisitadas nesses casos.
O
plano foi defendido na semana passada pela Secretaria da Segurança em
um momento em que a Polícia Civil havia sido alijada de diversas ações
importantes para o combate à criminalidade organizada. Esse foi o caso
da Operação Fim da Linha, feita pelo Ministério Público Estadual com o
auxílio da PM e que levou à intervenção nas empresas de ônibus
Transwolff e UPBus, investigadas sob a acusação de lavar dinheiro do
Primeiro Comando da Capital (PCC) no sistema de transporte público de
São Paulo.
Diante desse quadro, o delegado-geral, Artur Dian,
convocou uma reunião extraordinária do Conselho da Polícia Civil, a
cúpula que reúne os 23 cardeais, como são chamados os diretores da
instituição. O encontro, que começou na manhã desta segunda-feira,
terminou no fim da tarde. Nele ficou demonstrado o "apoio total" dos
cardeais à reação de Dian contra o plano exposto pela PM. Diante disso, o
delegado-geral e uma comissão de integrantes do conselho rumou à sede
da secretaria para se encontrar com Derrite.
No encontro, estava
ainda presente o secretário-adjunto da pasta, o delegado Osvaldo Nico
Gonçalves. Ao término da reunião, Derrite anunciou o recuo do governo em
um vídeo distribuído para as redes sociais da polícia. Segundo Derrite,
será constituído um grupo de trabalho que terá dois representantes da
PM, dois da Polícia Civil e dois da Polícia Técnico-Científica. Eles
terão 45 dias para examinar o tema. Além de verificar a possibilidade de
a PM fazer o TCs, o grupo vai verificar a possível adoção de um Boletim
de Ocorrência Único, que é uma reivindicação da Polícia Civil, pois a
PM tem seu próprio boletim, o BOPM.
Ao mesmo tempo, Derrite
garantiu que não vai haver em São Paulo invasão de atribuição de uma
polícia pela outra, afastando assim, de vez, a possibilidade de a PM
fazer as diligências complementares que forem requisitadas pelo
Ministério Público e pelo Judiciário após o registro dos TCs. A fala do
secretário atende a principal reivindicação da Polícia Civil, externada
na sexta-feira por Dian em um vídeo revelado pelo Estadão.
Na
ocasião, Dian disse: "Referente ao termo circunstanciado elaborado por
outras instituições através do registro de ocorrências, não as dá
direito de efetuar investigações criminais e somente se ater aos limites
das decisões do nosso Supremo Tribunal Federal". O entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF) é que embora a Polícia Militar possa
fazer o registro dos chamados TCs, ela não pode realizar os atos de
Polícia Judiciária, como diligências e pedidos de medidas cautelares, o
que seria inconstitucional.
Na semana passada, a gestão de
Tarcísio afirmara que a medida daria mais celeridade ao atendimento das
ocorrências, permitindo que os policiais militares voltem mais
rapidamente às ruas para realizar o patrulhamento. Atualmente, os
agentes têm que se dirigir até uma delegacia onde o termo
circunstanciado é lavrado por um delegado.
Na sexta-feira, Dian
adiantou a reunião do conselho, que estava prevista para a quarta-feira.
Nela, além de tratar da realização de concursos, de promoções e da
apresentação de um novo sistema do Departamento de Inteligência Policial
(Dipol), os "cardeais" também discutiram o plano da gestão Tarcísio.
por Estadao Conteudo