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Programa Nota Legal Rondoniense visa incentivar a emissão de notas fiscais e conscientizar os cidadãos sobre cidadania fiscal
O objetivo do Programa Nota Legal Rondoniense é fomentar a conscientização acerca da importância da nota fiscal entre os cidadãos do Estado, incentivando-os a solicitarem esse documento em suas compras. Como contrapartida, o Programa oferece premiações, tanto para os consumidores quanto às entidades sociais cadastradas.
Além dos sorteios trimestrais, os consumidores podem concorrer a prêmios, por meio de raspadinhas virtuais e fazer doações às entidades sociais. Para participar, é necessário baixar o aplicativo Nota Legal Rondoniense e realizar o cadastro. A cada R$ 50 em compras, o sistema gera um bilhete que possibilita aos cidadãos participarem dos sorteios trimestrais, além de oferecer a chance de ganhar prêmios instantâneos, através das raspadinhas virtuais disponíveis no aplicativo.