Porto Velho, RO - O MP-RO (Ministério Público de Rondônia) encaminhou uma recomendação conjunta para a SEDAM (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental). No documento, o MP recomenda que o órgão faça o levantamento, análise e cancelamento dos CAR (Cadastros Ambientais Rurais) inseridos nos limites das unidades de conservação compreendidas na Comarca de Porto Velho (RO).
Nos casos de Cadastros Ambientais Rurais com áreas em sobreposição parcial às Unidades de Conservação recomendou-se que seus responsáveis sejam chamados a regularizar o polígono da área em prazo determinado, sob pena, também, de cancelamento do cadastro.
Desde o ano de 2022 verificou-se em audiências extrajudiciais realizadas pelas Promotorias do Meio Ambiente de Porto Velho com os órgãos de controle e também de fiscalização ambiental a existência de posses e propriedades privadas incrustadas dentro ou em sobreposição às Unidades de Conservação.
Com isso, o CAR é utilizado, irregularmente, como documento para o cadastro da área junto ao órgão de fiscalização sanitária animal, bem ainda, como título para a compra e venda, contribuindo sobremaneira para o desmatamento ilegal e a criação de semoventes nas áreas que deveriam ser ambientalmente protegidas pelo Estado.
Essa medida, que vem sendo utilizada também pelo Ministério Público Federal em âmbito nacional, faz parte de uma série de ações ministeriais para a proteção e preservação das Unidades de Conservação Ambiental inseridas na Capital do Estado, tomadas pelas Promotorias Ambientais de Porto Velho.
Fonte: Redação - Portal SGC/Foto: Divulgação/MP-RO