Deputada Adriana Ventura, líder do Novo na Câmara dos Deputados. Foto: Bruno Spada/Agência Câmara.
Porto Velho, RO - Os deputados do partido Novo protocolaram dois requerimentos que pedem a devolução de dois Projetos enviados ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo. As propostas mudam o Código Penal em relação a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Os parlamentares avaliam que os projetos 3611/2023 e 3612/2023 são totalmente inconstitucionais.
“Uma democracia não é ameaçada por manifestações ou por críticas públicas aos poderes da República”, afirmou a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), líder do partido Novo na Câmara dos Deputados.
A bancada da sigla argumenta que “o aumento de pena e a criação de novos tipos penais em situações que afetam o âmbito da fala, da expressão do indivíduo e do pensamento levam a um resultado que afronta a Constituição Federal”.
Adriana Ventura e os deputados federais Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Gilson Marques (Novo-SC) alegam que os termos usados nos projetos são extremamente amplos e comportam quaisquer restrições, dependendo apenas do entendimento de um único juiz.
Na justificativa desse requerimento, os deputados citam que “No crime de incitação à abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, como se mede ‘tentar impedir o livre exercício de uma função’? Qualquer manifestação contra essas autoridades seria entendida como atentatória?”.
Van Hattem (Novo-RS) chegou a nominar as propostas de “AI-5 de Lula” em sua coluna no jornal Gazeta do Povo.
Os parlamentares trazem ainda a questão mais relevante para o assunto.
“Críticas, ideias opostas, debates são essenciais ao aperfeiçoamento de um estado democrático de direito, e eventuais prejuízos podem e devem ser resolvidos na esfera cível, na medida do prejuízo e do dano, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa”, afirma a bancada do Novo no requerimento.
Fonte: Por Mael Vale
Os parlamentares avaliam que os projetos 3611/2023 e 3612/2023 são totalmente inconstitucionais.
“Uma democracia não é ameaçada por manifestações ou por críticas públicas aos poderes da República”, afirmou a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), líder do partido Novo na Câmara dos Deputados.
A bancada da sigla argumenta que “o aumento de pena e a criação de novos tipos penais em situações que afetam o âmbito da fala, da expressão do indivíduo e do pensamento levam a um resultado que afronta a Constituição Federal”.
Adriana Ventura e os deputados federais Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Gilson Marques (Novo-SC) alegam que os termos usados nos projetos são extremamente amplos e comportam quaisquer restrições, dependendo apenas do entendimento de um único juiz.
Na justificativa desse requerimento, os deputados citam que “No crime de incitação à abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, como se mede ‘tentar impedir o livre exercício de uma função’? Qualquer manifestação contra essas autoridades seria entendida como atentatória?”.
Van Hattem (Novo-RS) chegou a nominar as propostas de “AI-5 de Lula” em sua coluna no jornal Gazeta do Povo.
Os parlamentares trazem ainda a questão mais relevante para o assunto.
“Críticas, ideias opostas, debates são essenciais ao aperfeiçoamento de um estado democrático de direito, e eventuais prejuízos podem e devem ser resolvidos na esfera cível, na medida do prejuízo e do dano, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa”, afirma a bancada do Novo no requerimento.
Fonte: Por Mael Vale