Porto Velho RO - Após tomar conhecimento da decisão favorável definitiva, vereador comemora nas redes sociais com desabafo gritando: "CHUPA QUE É UVA" Para quem tem acompanhado o atual cenário político principalmente com relação a eleição da mesa para o biênio 2023-2024 em Cacoal sabe quem são os alvo do desabafo do edil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão que reverteu a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) referente à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cacoal/RO para o biênio 2023-2024. O relator, Ministro André Mendonça, considerou que a intervenção judicial na interpretação das normas regimentais da Casa Legislativa viola o princípio da Separação dos Poderes.
Vereadores da base do prefeito derrotados no STF.Na decisão, o Ministro Mendonça destacou que a competência para interpretar o Regimento Interno da Câmara de Vereadores é do próprio Poder Legislativo, conforme preceitua a tese do STF. Alegações de omissões ou lacunas nas normas regimentais não justificam a intervenção do Judiciário, a menos que sejam violadas normas constitucionais.
A decisão do STF também apontou que a intervenção judicial em processos eleitorais para a Mesa Diretora pode gerar instabilidade política e jurídica, prejudicando princípios como a eficiência e a segurança jurídica. O Ministro Mendonça ressaltou a importância da autocontenção do Judiciário, limitando o seu controle apenas a casos que claramente violem normas constitucionais.
Com base nisso, a decisão do STF cassou a decisão do TJRO, concedendo efeito suspensivo à apelação interposta pelo reclamante no processo referente à eleição da Mesa Diretora. A decisão do STF também restabeleceu a eleição realizada em 05/12/2022 para o biênio 2023-2024 e orientou a Câmara Municipal de Cacoal/RO a adotar as medidas necessárias para cumprir a ordem.
Confira decisão:
