O pedido do vereador Kloch foi encaminhado equivocadamente à Comissão de Ética da Câmara de Cacoal, que sugeriu que a decisão de seu retorno deveria ser deliberada pelo plenário da Casa
Porto Velho, RO - A União de Câmaras de Vereadores de Rondônia (UCAVER) emitiu uma nota de esclarecimento expressando sua preocupação com os recentes acontecimentos na Câmara Municipal de Cacoal. A entidade está preocupada com os direitos e prerrogativas do vereador Lauro Costa Kloch, que foram prejudicados pelas medidas adotadas pela Mesa Diretora e Comissão de Ética da Câmara.
De acordo com a nota, o vereador Lauro Costa Kloch decidiu solicitar afastamento do mandato por 120 dias após ter sido determinada sua prisão por uma decisão judicial em maio deste ano. No entanto, após o Tribunal de Justiça de Rondônia determinar sua soltura, o vereador solicitou a revogação do afastamento e apresentou-se para reassumir o mandato.
O pedido do vereador Kloch foi encaminhado equivocadamente à Comissão de Ética da Câmara de Cacoal, que sugeriu que a decisão de seu retorno deveria ser deliberada pelo plenário da Casa. No entanto, conforme esclarecido pela UCAVER, não existe nenhum procedimento de cassação de mandato em andamento, tornando essa medida ilegal.
Em uma sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (26/07), os vereadores decidiram pelo afastamento do vereador Lauro Costa Kloch. Essa decisão vai contra os princípios do devido processo legal e viola o Art. 15 da Constituição Federal de 1988. A UCAVER ressalta que os vereadores têm o dever constitucional de cumprir as leis em vigor e que impedir o vereador de reassumir seu mandato é inaceitável e não está de acordo com a legislação vigente.
Além disso, a UCAVER destaca que o suplente do vereador Kloch, que tinha interesse direto em seu afastamento, participou da sessão e votou a favor do afastamento, o que também não está de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
A decisão de afastar o vereador Kloch foi justificada pelos vereadores com base em uma ação judicial em segredo de justiça, cujo teor é desconhecido pelos vereadores de Cacoal. A UCAVER ressalta que nenhuma sentença foi proferida até o momento e que, caso ocorra uma decisão desfavorável no futuro, os procedimentos devem seguir o rito processual estabelecido pelo Decreto-Lei 201/1967.
Diante desses fatos, a UCAVER expressa sua discordância em relação às medidas adotadas pela Câmara de Cacoal e reafirma seu compromisso em defender as prerrogativas dos vereadores de Rondônia. A entidade destaca a importância do cumprimento dos princípios do devido processo legal e confia que os procedimentos jurídicos equivocados contra o mandato do vereador Lauro Costa Kloch sejam revisados o mais breve possível, evitando que decisões injustas se sobreponham à soberania dos eleitores do município de Cacoal.
Rosária Helena de Oliveira Lima, Presidente da UCAVER.
De acordo com a nota, o vereador Lauro Costa Kloch decidiu solicitar afastamento do mandato por 120 dias após ter sido determinada sua prisão por uma decisão judicial em maio deste ano. No entanto, após o Tribunal de Justiça de Rondônia determinar sua soltura, o vereador solicitou a revogação do afastamento e apresentou-se para reassumir o mandato.
O pedido do vereador Kloch foi encaminhado equivocadamente à Comissão de Ética da Câmara de Cacoal, que sugeriu que a decisão de seu retorno deveria ser deliberada pelo plenário da Casa. No entanto, conforme esclarecido pela UCAVER, não existe nenhum procedimento de cassação de mandato em andamento, tornando essa medida ilegal.
Em uma sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (26/07), os vereadores decidiram pelo afastamento do vereador Lauro Costa Kloch. Essa decisão vai contra os princípios do devido processo legal e viola o Art. 15 da Constituição Federal de 1988. A UCAVER ressalta que os vereadores têm o dever constitucional de cumprir as leis em vigor e que impedir o vereador de reassumir seu mandato é inaceitável e não está de acordo com a legislação vigente.
Além disso, a UCAVER destaca que o suplente do vereador Kloch, que tinha interesse direto em seu afastamento, participou da sessão e votou a favor do afastamento, o que também não está de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
A decisão de afastar o vereador Kloch foi justificada pelos vereadores com base em uma ação judicial em segredo de justiça, cujo teor é desconhecido pelos vereadores de Cacoal. A UCAVER ressalta que nenhuma sentença foi proferida até o momento e que, caso ocorra uma decisão desfavorável no futuro, os procedimentos devem seguir o rito processual estabelecido pelo Decreto-Lei 201/1967.
Diante desses fatos, a UCAVER expressa sua discordância em relação às medidas adotadas pela Câmara de Cacoal e reafirma seu compromisso em defender as prerrogativas dos vereadores de Rondônia. A entidade destaca a importância do cumprimento dos princípios do devido processo legal e confia que os procedimentos jurídicos equivocados contra o mandato do vereador Lauro Costa Kloch sejam revisados o mais breve possível, evitando que decisões injustas se sobreponham à soberania dos eleitores do município de Cacoal.
Rosária Helena de Oliveira Lima, Presidente da UCAVER.