A decisão é do juiz de Direito Lucas Niero Flores. Confira o despacho
Isto, após o Ministério Público de Rondônia (MP/RO) apresentar ação civil pública de improbidade administrativa contra o casal.
O despacho do magistrado Lucas Niero Flores, da 1ª Vara Cível de Guajará-Mirim, recebeu a ação para o seu “regular processamento”.
Ele não detalha, no entanto, as acusações apresentadas pelo MP/RO.
A instituição de fiscalização e controle requereu a condenação deles nas sanções previstas pela lei “em razão da suposta prática de atos de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento ilícito e dano ao erário”.
Antes de acatar o pleito ministerial, o juiz anotou:
“Em análise à petição inicial, verifico que a conduta dos requeridos foi devidamente individualizada, além de ter sido corretamente instruída com a documentação pertinente, da qual se extrai a presença de indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado aos demandados”, acresceu.
Raíssa Bento e Antônio do Nascimento foram citados para oferecerem contestação, “a qual poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 30 (trinta) dias”.
O magistrado encerra:
“[...] 2- Em seguida, ao Ministério Público para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.
3- Na forma postulada, determino, outrossim, a notificação do Município de Guajará Mirim/RO, para querendo, integrar a lide na qualidade de litisconsorte, nos termos do artigo 17, §14, da Lei n.º 8.429/92 (LACP/Lei n.º 7.347/85, art. 5º, §2º)”, concluiu.
CONFIRA O DESPACHO:
Fonte: Por Rondoniadinamica