Viatura da Polícia Civil em estrada rural de Rondônia — Foto: Polícia Civil/Divulgação
A decisão atende a um pedido feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. O alvo é o artigo 146-A da Constituição Estadual, incluído pelos seguintes dispositivos, propostos pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO):
- Emenda Constitucional 118/2016: Estabelece que Conselho Superior de Polícia formará uma lista tríplice com nomes dentre os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em atividade. O governador quem deve fazer a nomeação de um dos indicados;
- Lei Complementar estadual 1.005/20: Define as regras para a nomeação, regulamentando a emenda.
Ainda de acordo com o entendimento unânime do plenário, a escolha e indicação de nomes retira a autonomia do governador para definir a pessoa a ocupar o cargo de delegado-geral.
O relator, ministro Edson Fachin, destacou que a medida "não é compatível com a Constituição Federal", já que as forças policiais "estão subordinadas ao poder civil", concepção que "não pode ser enfraquecida por mecanismos corporativos''.
Fonte: G1/RO