De combustíveis a armas: veja as prioridades do governo no Congresso


Nesta quarta (9/2), Casa Civil encaminhou ao Parlamento lista de 45 projetos tidos como prioritários para este ano

Porto Velho, RO - A Casa Civil formalizou, nesta quarta-feira (9/2), a entrega de 45 projetos considerados pelo governo federal como prioritários para serem aprovados pelo Congresso Nacional em 2022.

A portaria, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), é assinada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, que também é responsável pela interlocução com o Parlamento junto à Secretaria de Governo. Confira a lista completa aqui.

Entre os itens em destaque enviados pelo governo aos deputados, estão:
  • mudanças nas regras para posse e porte de armas de fogo – considerada uma bandeira de campanha do governo Bolsonaro;
  • marco legal das garantias – o governo enviou o texto no fim de 2021. A proposta prevê que um mesmo imóvel possa ser apresentado como garantia em diferentes operações de crédito; e
  • portabilidade da conta de luz – o texto permite que o consumidor doméstico de energia escolha a empresa fornecedora de eletricidade que irá atendê-lo.

O documento ainda lista cinco textos que ainda estão sendo elaborados pelo governo e, assim que prontos, serão enviados ao Congresso. São eles:
  • mineração em faixa de fronteira;
  • retaguarda jurídica para policiais;
  • definição de garantias mínimas para vítimas de crimes;
  • integração do Proagro e do Prêmio Seguro Rural; e
  • ampliação do microcrédito no país.


Combustíveis

No documento encaminhado ao Congresso, a Casa Civil lista ao menos dois projetos que tratam da diminuição dos impostos federais sobre os combustíveis.

O primeiro, em tramitação no Senado Federal, muda regras do ICMS sobre combustíveis na tentativa de estabilizar os preços nas bombas.

Já o segundo, listado na portaria como “em formulação no Congresso Nacional”, trata dos tributos federais incidentes sobre o diesel. O Planalto quer que o Parlamento dê autorização para governo federal, estados e municípios poderem reduzir, de forma temporária, todos os impostos sobre o diesel para enfrentar as consequências socioeconômicas da pandemia de coronavírus.

Atualmente, pelo menos duas PECs e dois projetos de lei sobre o assunto estão em discussão no Congresso. Em comum, todos os textos driblam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dispensam a necessidade de apresentar uma fonte de compensação, como o aumento de outros tributos ou o corte de despesas.

Social, meio ambiente e segurança pública

Na área social, o governo quer que a Câmara dos Deputados bata o martelo sobre a medida provisória que criou o programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, além de aprovar o marco temporal das terras indígenas; o projeto que amplia a acessibilidade à leitura por pessoas com deficiência e a proposta que estimula e facilita a geração de empregos, por meio do Contrato Verde e Amarelo.

Na alçada ambiental, a Casa Civil listou textos como o projeto que cria uma política nacional sobre a mudança climática e o que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. Na portaria, o governo pede ainda a aprovação do texto que agiliza e flexibiliza as concessões florestais.

Já na área de segurança pública, o governo listou como prioridade o fim das “saídas temporárias” de presos, que tramita na Câmara, e o projeto que trata do registro, da posse e comercialização de armas de fogo e munição, contemplando caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), atualmente sob análise dos senadores.

Educação e agricultura

Considerada uma pauta eleitoral, a regulamentação do home schooling também é considerada como prioritária pelo governo. O Executivo também quer a aprovação do projeto que torna ilegal a Progressão Continuada na educação do país, abolindo a organização por ciclos.

No atual sistema de ciclos, não está previsto a reprovação do aluno, mas a recuperação, por aulas de reforço.


Na agricultura, o governo quer que o Senado aprove a regularização fundiária, bem como a mineração de terras indígenas. Os dois textos estão em discussão no Parlamento desde 2020.

Fonte: Metrópoles
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