Prefeito flagra servidores fazendo uso indevido de veículo oficial em Alta Floresta e determina instauração de processo

Uso indevido de viatura do Município está sendo averiguado

Porto Velho, RO - Dois funcionários da Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, estão sendo alvo de processo administrativo cujo teor foi publicado nesta quinta-feira 06 em Diário Oficial.

Segundo consta no Processo Administrativo nº 1.068/2021, a dupla foi avistada pelo próprio prefeito da cidade, Gio Damo (PODEMOS) e pelo secretário de Saúde, Moisés Santana de Freitas, utilizando um veículo oficial fora da rota estabelecida com total exclusividade para tal viatura.

O incidente aconteceu no dia 03 de dezembro do ano passado, e agora será averiguado por comissão indicada para tanto, estando os funcionários sujeitos às sanções administrativas pertinentes ao caso, se for comprovada a infração.

A íntegra do procedimento instaurado é a seguinte:

PODER EXECUTIVO

OBJETO: APURAÇÃO DE EVENTUAIS INFRAÇÕES

ADMINISTRATIVAS

Processo Administrativo nº 1068/2021

Objeto: apuração de eventuais infrações administrativas

Servidores: E. A. T. – matrícula nº 002892 e E. F. T – matrícula nº 1280

Lotação: Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU

Portaria n. 001/2022-CM

O CORREGEDOR DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, por determinação expressa do Exmo. Sr. Prefeito Municipal;

Considerando o disposto nos arts. 159 e segs. da Lei Municipal n. 885/2008;

Considerando o que consta no processo n. 1068/2021,

R E S O L V E:

I - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos Servidores E. A. T. – matrícula nº 002892 e E. F. T – matrícula nº 1280, a fim de apurar o seguinte fato:

Conforme consta do Memo 0912/SEMEC/2021, de 06/12/2021, o Ilmo. Sr. Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde Aparecido J. Frutuoso Filho traz ao conhecimento e solicita providências quanto a conduta dos servidores Edmundo Alves Taveira e Edione Fátima Toniolo, inclusive com registros fotográficos, que no dia 03/12/2021, estariam utilizando indevidamente o veículo oficial Toyota Hilux, cabine dupla, placa QTC 7250, tendo sido flagrados pelo Exmo. Sr. Prefeito em companhia do Secretário Municipal de Saúde Sr. Moisés Santana de Freitas, transitando na RO 383 e no município de Rolim de Moura/RO e estacionado em frente à Fagot Doces. Consta que os servidores não tinham autorização para a utilização do veículo fora do trajeto Distrito de Filadélfia x Alta Floresta d’Oeste e que referido veículo serve ordinariamente para o transporte de pacientes do Distrito de Filadélfia para o Hospital Municipal de Alta Floresta d’Oeste/RO.

Anexos ao memorando, foram encaminhadas cópias das fichas de empregado dos servidores, cópia do Boletim Diário de Tráfego do veículo, 04 (quatro) fotografias demonstrando que o veículo fora flagrado em situação irregular e 01 (uma) fotografia de página de rede social dos servidores onde fica destacado que ambos estavam diante do Hiper Central localizado no Shopping de Cacoal no dia 03/12/2021, às 16h23min., cujos documentos demonstram inequivocamente que os servidores fizeram uso indevido do veículo oficial camionete cabine dupla Toyota Hilux, placa QTC 7250, de propriedade da Prefeitura Municipal de Alta Floresta d’Oeste/RO.

II – A prática de tais atos configuram na violação ao disposto no art. 160, inciso XV da Lei Municipal nº 885/2008, caso em que, comprovada a prática da conduta indevida, pode implicar na aplicação da pena de demissão aos servidores, conforme regra do art. 174, inciso XIII do referido diploma legal (Lei Municipal 885/2008), garantido aos Servidores o exercício da ampla defesa.

III – O presente Processo Administrativo Disciplinar será instruído e relatado pelo Corregedor do Município, que poderá nomear servidor para auxiliar nos trabalhos, caso entenda necessário.

IV - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta portaria, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório.

Registre-se. Cumpra-se.

Alta Floresta d’Oeste/RO, 05 de janeiro de 2022.

FLAVIO FIORIM LOPES

Corregedor Geral do Município

Port. 013/2021/GAB, de 06/01/2021

Publicado por:

Célia Ferrari Bueno

Código Identificador:D742AE04
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