Bolsonaro diz que Refis para pequenas empresas deve sair via medida provisória até terça

Bolsonaro diz que Refis para pequenas empresas deve sair via medida provisória até terça

Presidente Jair Bolsonaro disse poderia ser questionado se aprovasse o Refis sem fonte de receita Foto: ALAN SANTOS/PR

Porto Velho, RO - O presidente Jair Bolsonaro disse neste sábado, 8, que o governo trabalha para editar uma medida provisória ou mesmo uma portaria nos próximos dias para tratar do Refis (parcelamento de dívidas tributárias) para microempresários, pequenas e médias empresas. Após recomendação do Ministério da Economia, ele vetou ontem integralmente o projeto que criava o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), com desconto em juros e multas e parcelamento em até 15 anos.

Parlamentares já avisaram ao presidente que vão trabalhar para derrubar o veto quando o Congresso Nacional voltar, após o recesso de fim de ano. A reabertura do programa poderia permitir a renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas. Hoje, no Brasil, há 16 milhões de microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte. A proposta vetada do Refis foi aprovada com votação praticamente unânime no Congresso.

Riscos

“Nosso interesse era aprovar, mas havia duas inconsistências, dois riscos. Não havia a fonte de compensação, o que poderia levar a um crime de responsabilidade. E existia também uma fragilidade com relação à questão da legislação eleitoral”, explicou Bolsonaro. “Eu não posso ir contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com uma canetada”, acrescentou. Ele participou da festa de aniversário do advogado Geral da União, Bruno Bianco.

Somente às 23h36 da noite de quinta-feira, 6, é que o governo decidiu bater o martelo na decisão de vetar a lei após um vaivém de informações desencontradas de “veta e não veta” transmitidas pelo governo aos representantes do setor e parlamentares ligados ao segmento. Bolsonaro chegou a mandar sua equipe dar um "jeito" para ele, mas prevaleceu a orientação da sua assessoria jurídica.

Na última hora das discussões sobre o veto foi colocada na mesa a avaliação jurídica de que não é possível conceder benefícios em ano eleitoral. Nesse entendimento, a lei teria que ser sancionada até 31 de dezembro de 2021, antes da virada do ano. E não ter deixado para o prazo final porque o Refis entraria em vigor já dentro das restrições da justiça eleitoral.

Na justificativa do veto, o presidente alegou que o Refis era uma renúncia tributária que precisava de compensação da perda de arrecadação considerando o parcelamento com descontos de juros e multas e encargos uma renúncia tributária, que precisaria ser compensada com medidas de aumento de tributo para atender dispositivo da LRF. Prevalecendo essa tese, o governo teria que aumentar um tributo para sancionar a lei. Essa justificativa jurídica apresentada ao Congresso para o veto foi considerada um erro pelos defensores do Refis.

O presidente disse que a decisão de vetar o Refis foi dele, para evitar um responder um processo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e “ficar com o flanco aberto”. “Dei a missão para o (ministro da Economia) Paulo Guedes e sua equipe buscarem alternativas ainda ontem. Talvez uma MP ou uma portaria nesse sentido. Não vamos desamparar esse pessoal, eles serão atendidos com certeza até no máximo a terça-feira (11)”, completou.

Bolsonaro relatou ainda que o Ministério da Economia tinha recomendado veto tanto para a desoneração da folha para 17 setores que mais empregam no País quanto para a prorrogação da isenção de IPI para taxistas e deficientes. O presidente, no entanto, contrariou a equipe econômica e sancionou as duas medidas.

“Fomos contra a economia e vencemos isso sem riscos para o nosso lado. A economia faz um trabalho excepcional, mas em alguns momentos deixa a desejar. É um ministério muito grande, Guedes é muito competente e conta com o nosso apoio. Essa queda de braço ocorre, mas Paulo Guedes tem conduzido a pasta muito bem”, acrescentou.
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