Projeto aumenta taxa de administração do IPAMPorto Velho, RO - A Câmara Municipal vai votar na sessão ordinária desta terça-feira 14.12 o Projeto de Lei 1198/2021, de autoria do Executivo, que altera o artigo 31, da Lei Complementar nº 404/2010 (que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho).
O projeto ainda vai acresce ao artigo 31 mais dois incisos e outros quatro parágrafos, criando aumentos para o bolso do servidor que utiliza os serviços do Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPAM), dentre eles taxa de administração, no total de 2,88%.
Segundo a justificativa do Município, 2,4% da taxa é para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do IPAM, inclusive para a conservação do patrimônio do Instituto; os outros 0,48% será utilizado para algo que parece ser bem mais complexo: “obtenção de manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização dos Regimes Próprios de Previdência Social e Certificação para nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros do Conselho Deliberativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos”.
CONFIRA PROJETO ABAIXO: