O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO entra com pedido judicial pleiteando a manutenção/reincorporação das rubricas referentes aos planos econômicos dos servidores do ex-Sesp e da ex-Sucam, atualmente redistribuídos entre a Funasa, Ministérios da Saúde e outros órgãos da administração público federal.
A medida judicial e administrativa visa restabelecer o retorno das rubricas suprimidas ilegalmente do contracheque dos servidores, sob o argumento de Absorção dos valores conforme as tabelas salariais praticadas ao longo dos anos.
Para isso, o Sindsef/RO está convocando os servidores da ex-Sesp (que recebiam ou recebem o Plano Collor 84,32% e Verão 26,05%), e da ex-Sucam (que recebiam ou recebem o Plano Verão 26,05%) para comparecer a uma das Coordenações Regionais ou na Sede Administrativa do sindicato para apresentarem a documentação necessária para a realização das intervenções judiciais e administrativas com a urgência que o caso requer.
Os servidores que residem em outros estados podem encaminhar as documentações exclusivamente por Correios ou transportadora de confiança, devendo entrar em contato por telefone com as Coordenações Regionais ou com a Sede Administrativa do Sindicato, para solicitar a relação de documentos que será enviada por e-mail.
A atuação do Escritório Fonseca & Assis nos processos de Plano Collor e Verão (ex-Sesp) e Plano Verão (ex-Sucam), Funasa e do Ministério da Saúde (e outros órgãos), foi aprovada pelos beneficiários dos processos judiciais, em Assembleia Geral Extraordinária realizada no último dia 17 de junho.
O Sindsef/RO busca, por meio das medidas citadas, o cumprimento da coisa julgada por entender que um ato administrativo não pode retirar/revogar direito já garantido por sentença judicial transitada em julgada, reproduzida nas rubricas de planos econômicos pagas há mais de 30 anos aos servidores. Se necessário, o SINDSEF/RO irá interpor todos os recursos cabíveis, inclusive junto aos Tribunal Regionais e Superiores, caso necessário – ingressar – também, junto ao Supremo Tribunal Federal através dos recursos próprios.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
Documentos Servidor
Procuração e Contrato
Documentos Pessoais (RG e CPF)
Comprovante de Residência
Ficha Financeira dos Últimos 3 anos.
Contra cheque atual
informar e-mail do servidor
Documentos Pensionista/Herdeiro
Procuração e Contrato
Documentos Pessoais (RG e CPF), do pensionista/herdeiro e do falecido
Comprovante de Residência
Ficha Financeira dos Últimos 3 anos do pensionista e 3 últimos anos antes do falecimento do servidor.
Contracheque atual. (Dispensado no caso do herdeiro)
informar e-mail do Pensionista/Herdeiro
CONTATO SEDE ADMINISTRATIVA EM PORTO VELHO: (69) 3218-0400
CONTATO COORDENAÇÕES REGIONAIS
Município
Fixo
Celular
Alta Floresta
36412616
992583378
Alvorada
34122515
992584926
Ariquemes
35360042
————
Cabixi
33452237
992568366/
98134-2406
Cacoal
34412804
992568851
Cerejeiras
————
992568793
Colorado
33412932
992568845
Costa Marques
36512920
992568777
Espigão
34812045
992568900
Guajará-Mirim
35412834
992568915
Jaru
35216366
992091857
Ji- Paraná
34211007
992584961
Machadinho
35812399
992568768
Nova Brasilândia
34182397
992568860
Nova Mamoré
35442264
992568502
Ouro Preto
34612621
992251096
Pimenta Bueno
34513963
992568914
98164-4741 (whatsapp)
Presidente Médici
34712229
————
Rolim de Moura
34423245
992568916
Vilhena
33211683
992568879
Fonte: Sindsef