Os credores interessados em receber precatórios do Estado de Rondônia podem encaminhar o requerimento de habilitação por meio de petição encaminhada eletronicamente através do site do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), no bojo do precatório que tramita perante o Tribunal até 31 de maio.
Os interessados participarão de acordos diretos no processo para habilitação, classificação e pagamento de credores em precatórios devidos pela administração direta e indireta. A proposta para o acordo direto tem o valor inicial previsto de R$ 48 milhões.
Quanto aos precatórios que tramitam em outros Tribunais e tem como ente devedor o Estado de Rondônia, a petição poderá ser protocolizada no edifício sede do TJ/RO, por meio físico.
Com a abertura desse processo, torna-se possível a todos os credores e titulares de precatórios, realizarem acordos diretos mediante apresentação de propostas de deságios (descontos) de 40% sobre seu crédito.