Porto Velho, RO - O vereador Everaldo Fogaça (REPUBLICANOS) foi o relator do Projeto de Lei Complementar 1203/2021, que prorrogou até o dia 31 de março de 2022, o prazo de parcelamentos e pagamentos de débitos municipais por pessoas físicas e jurídicas do Município de Porto Velho junto à Fazenda Pública Municipal.
O projeto foi votado e aprovado em dois turnos pela Câmara Municipal de Porto Velho há duas semanas e o vereador foi um dos que votou favorável ao projeto, de autoria do Executivo Municipal.
O PLC deu nova redação à antiga lei aprovada em 14 de julho desse ano e que também ampliou prazos de parcelamento e pagamento de dívidas. "O Refis Municipal 2021 tem sido de fundamental importância para a economia da cidade.
Muitos empresários tiveram perda absurda de receita durante a pandemia.
O refinanciamento dessas dívidas com as facilidades da lei é um ponto importante de equilíbrio para as finanças de empresas e comércios da capital", ressaltou.